Por que isso importa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração que esclarecem a aplicação da decisão proferida em março sobre as verbas indenizatórias da magistratura e do Ministério Público. O Plenário manteve o núcleo da tese, definiu critérios para situações específicas e reafirmou que determinadas indenizações deverão respeitar o limite de 35% do subsídio mensal, reforçando o controle sobre a remuneração de juízes e membros do Ministério Público.
Auxílios criados por normas locais continuam proibidos
O STF reafirmou que auxílios como alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche instituídos por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais são incompatíveis com a Constituição e devem ser imediatamente interrompidos. A Corte consolidou o entendimento de que vantagens remuneratórias não podem ser criadas à margem do regime constitucional.
Indenizações por férias e licenças serão excepcionais
A conversão em dinheiro de férias, plantões e licença-prêmio somente será admitida para períodos anteriores ao julgamento de março, quando o benefício deixou de ser usufruído exclusivamente por necessidade do serviço.
Além disso, o pagamento dessas verbas indenizatórias continuará limitado a 35% do subsídio mensal, buscando impedir distorções remuneratórias.
Nova parcela por antiguidade será implantada automaticamente
A decisão confirmou a implementação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).
O benefício corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica e poderá ser concedido automaticamente aos magistrados e membros do Ministério Público, ativos e inativos, sem necessidade de requerimento individual, sempre respeitando o teto estabelecido pelo STF.
Aposentados e pensionistas também serão beneficiados
O Supremo esclareceu que aposentados que preencham os requisitos e pensionistas de servidores que fariam jus ao benefício também poderão receber a PVTAC.
Com isso, a Corte estendeu a valorização por tempo de carreira para quem já deixou a ativa, observadas as condições fixadas na decisão.
Tempo de serviço não poderá gerar vantagem em duplicidade
Outro esclarecimento importante diz respeito à relação entre a nova PVTAC e o antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
O STF definiu que o mesmo período de atividade jurídica não poderá ser utilizado simultaneamente para justificar os dois benefícios, impedindo dupla contagem do tempo de serviço e evitando sobreposição de vantagens remuneratórias.
Gratificação por excesso de processos dependerá de regulamentação
A Corte autorizou o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) apenas para magistrados e membros do Ministério Público que atuem em unidades com número excessivo de processos.
Os critérios para identificar essas unidades ainda serão regulamentados por resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Comarcas de difícil provimento mantêm benefício com restrições
O STF também confirmou que a Gratificação por Exercício em Comarca de Difícil Provimento (GEDP) poderá ser acumulada com a gratificação por acúmulo de jurisdição.
Entretanto, a manutenção desse benefício ficará restrita às unidades que já possuíam esse reconhecimento antes do julgamento realizado em março de 2026.
Auxílio-saúde passa a exigir comprovação de despesas
O Plenário reafirmou que o auxílio-saúde possui natureza exclusivamente indenizatória.
Na prática, fica proibido o pagamento em valor fixo. O benefício somente poderá ser concedido mediante reembolso de despesas efetivamente realizadas e comprovadas, aproximando o pagamento da finalidade originalmente prevista para a verba.
Plantões terão limite anual e remuneração condicionada
Tribunais e procuradorias-gerais poderão converter em indenização os plantões cujas folgas deixaram de ser usufruídas por interesse público.
A indenização ficará limitada a 30 dias por ano, respeitando o teto de 35% do subsídio.
Nos plantões virtuais, somente haverá pagamento quando ocorrer efetiva convocação para a prática de ato processual. O valor máximo por dia ainda será regulamentado pelo CNJ e pelo CNMP.
Pagamentos anteriores passarão por auditoria do STF
Em relação aos passivos anteriores à decisão, o Supremo estabeleceu um procedimento de controle.
O corregedor nacional de Justiça terá prazo de 30 dias para apresentar a relação dos pagamentos cuja legalidade tenha sido auditada.
Somente após o referendo do Plenário do STF esses pagamentos poderão voltar a ser realizados, sempre observando os limites fixados pela Corte.
O que muda na prática
A decisão não promove uma reforma completa do sistema de verbas indenizatórias, mas estabelece parâmetros nacionais para reduzir distorções e uniformizar o pagamento desses benefícios.
O julgamento reforça o papel do teto constitucional como limite remuneratório, restringe a criação de novos auxílios por atos administrativos e condiciona diversas verbas à comprovação de necessidade, regulamentação futura e mecanismos de controle pelo STF, CNJ e CNMP.
