Equipe Focus
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A Comissão Especial de Direito Sindical da OAB deve apresentar ao Pleno do Conselho Federal da entidade um relatório sobre a MP 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que alteraram as regras de arrecadação do imposto sindical. O documento é produto da Audiência Pública realizada pela Comissão na sede do Conselho Federal da Ordem.
Segundo a Tesoureira Adjunta da OAB-CE e Vice-Presidência da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional, Katianne Wirna, a audiência mobilizou autoridades do TST, MPT, Associações de Advogados Trabalhistas de todo o Brasil, Entidades representativas dos trabalhadores e patronais e a OIT, entre outros. No evento, os membros da comissão puderam ouvir dos dirigentes sindicais os impactos das medidas do Governo no dia a dia das entidades sindicais, de forma a impedir o atrofiamento de garantias constitucionais.
“O debate sobre o tema dentro do Conselho Federal da OAB permitirá ao nosso Pleno uma visão ampla, auxiliando na elaboração de estudos e abordagens técnicas que pautarão o posicionamento da entidade, notoriamente conhecida pela defesa da legalidade”, disse.
A OAB já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação editada pelo Governo Federal. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB emitiu um parecer afirmando que as alterações nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.
