Lei abre brecha para União bloquear bens sem autorização judicial

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A lei 13.606, que permite o parcelamento do Funrural, trouxe uma medida nada agradável para os contribuintes. Ela abre o precedente para que a União possa fazer o bloqueio dos bens dos devedores, sem a necessidade de autorização judicial. A medida chama-se “averbação pré-executória” e está no artigo 25 da Lei nº 13.606. Ela modifica a lei 10.522/02 e inclui o artigo 20-B, que determina que se o tributo não for pago, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.
Com isso, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.
A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última terça-feira, 9, e produz efeitos imediatos

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