Equipe Focus
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Todos os anos o Governo Federal concede o indulto natalino para pessoas condenadas em condições especiais, na véspera de natal. No caso, a novidade está no perdão para os agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem. A medida não vale para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados. O Decreto 10.189/19 foi assinado pelo presidente Bolsonaro na data de ontem,23, e publicado hoje no Diário Oficial da União desta terça-feira.
De acordo com o documento, pessoas portadoras de paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente; doença grave permanente; doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal, também terão direito ao indulto. Em todos os casos haverá a necessidade de comprovação por laudo médico.
Para os policias e militares, o perdão presidencial alcançará os crimes cometidos na hipótese de excesso culposo (sem intenção) e na modalidade dos crimes culposos e que tenham cumprido um sexto da pena.
O indulto natalino está previsto na Constituição Federal, em seu art. 84, XII.
Decreto 10.189/19
