Equipe Focus
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A partir desta sexta-feira, 3, começa a valer para todos os agentes públicos do Brasil a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869). Dentre as novas medidas está a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial.
Outras medidas que fazem parte da nova lei é a promoção de escuta ou a quebra de segredo de justiça sem autorização judicial. Também divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir e continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado.
Ainda há a questão de interrogar à noite quando não é flagrante e procrastinar investigação sem justificativa. Promulgada em setembro, depois de dois anos de debates, essa legislação substitui uma já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo.
O novo texto estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP). Ao todo são 53 condutas definidas como abusos de autoridade.
Bolsonaro ainda tentou vetar 23, porém depois de uma análise dos parlamentares, 15 delas acabaram sendo restauradas. Sendo assim, a lei define que 45 condutas poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Nos casos de reincidência, o servidor também pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.
