Equipe Focus
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O PSL entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias pela lei do pacote anticrime. Além do ex-partido de Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também contestaram o projeto no Supremo. Os partidos Podemos e Cidadania também ingressaram com ações contra a medida. De acordo com informações do portal de notícias Uol, os argumentos contrários ao juiz de garantias são os de que a implantação trará custos aos tribunais e que não é possível estruturar o Judiciário dentro do prazo fixado para a entrada em vigor da lei, no próximo dia 23 de janeiro.
As ações também afirmam que a introdução desse novo juiz nos processos poderia atrapalhar casos já em andamento. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criasse um grupo para discutir a implementação do juiz de garantias.
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