Equipe Focus.Jor
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A Lei 13.964/2019 entra em vigor nesta quinta-feira, 23. Mais conhecida como pacote anticrime, ela foi aprovada pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro no dia 24 de dezembro de 2019. Foram registrados na época ainda 25 vetos à matéria.
O pacote contempla parte da proposta apresentada no início de 2020 por Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública. Além de trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Com Agência Brasil
