Equipe Focus
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Ficou marcado para os dias 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso. O agendamento foi realizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
A adoção do pacote ainda encontra-se suspensa indefinidamente por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux que também é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto. No dia 22 de janeiro, ele anulou uma liminar anterior, que havia sido proferida durante o recesso judiciário pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
Vale ressaltar que na primeira decisão, a implementação do juiz de garantias estava prevista para ocorrer em até seis meses. Na condição de relator, Fux atendeu a um apelo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para quem a implementação do juiz de garantias só poderia se dar após a constitucionalidade da medida ser julgada no plenário do Supremo, o que não tem data para acontecer.
Com Agência Brasil
