Equipe Focus
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Sergio Moro, voltou a defender, nesta quarta-feira, 12, a execução da pena após decisão em segunda instância. O ministro da Justiça e Segurança Pública foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019.
O texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Com base nas informações da proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais.
A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Apesar disso, ele ressaltou que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.
“Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso”, pontuou.
Com Agência Brasil
