Equipe Focus
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Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, apresentou as medidas tomadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para garantir os direitos da população cearense em caso de ameaça de paralisação dos policiais e bombeiros militares. A ação foi protocolada no início da tarde de hoje, 17, na 3ª Vara da Fazenda Pública.
O MPCE propôs uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), a Associação das Praças do Estado do Ceará (ASPRA-CE), a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF) e a Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (ABSS).
De acordo com nota emitida pela instituição, o Ministério Público requer que a Justiça determine que as associações citadas “abstenham-se de participar ou promover de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 200.000,00”.
