
Equipe Focus
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O ministro da Justiça, Sergio Moro, declarou que a decisão do governador Camilo Santana em não anistiar os PMs amotinados foi acertada. Moro ressaltou que “foi positivo não ter havido”.
O Governo Federal, segundo ele teve o trabalho de “serenar os ânimos” durante o movimento dos militares, dando as condições para a negociação entre bombeiros, policiais e o próprio Governo. Moro concedeu entrevista à GloboNews na noite de ontem, 11.
Vale lembrar que a proibição à anistia dos PMs amotinados foi aprovada no dia 3 de março na Assembleia Legislativa do Ceará. Ao todo, foram 34 votos a favor, dois contrários, além de quatro ausências e quatro abstenções.
A vedação à anistia passou a ser uma lei no Estado do Ceará. Nesse sentido, os policiais amotinados não receberão perdão. “Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”, determina o acréscimo do inciso 14 ao artigo 176 da Constituição Estadual.
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