Equipe Focus.Jor
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O uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) poderá ter regras mais rígidas. É o que propõe o projeto de lei 592/2015. A redação determina restrições para utilização dos aviões a autoridades e seus acompanhantes. Na prática (e o que devia ser feito), as aeronaves seriam utilizadas apenas para o desempenho de atividades próprias do serviço público e missões oficiais.
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), ele apresenta regras sobre registros, publicação de relatórios e justificativas de solicitação, além de prever penalidades para quem descumprir as normas. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Pelo projeto, estarão autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também estarão autorizados os ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro, além dos comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa (ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão) poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.
Lasier informa que a regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras.
Pelo projeto, quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e terá de ressarcir as despesas com o voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.
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Com informações da Agência Senado
