Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
O presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 4365/16 do Senado que garante aos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas o direito de avaliação médica periódica. O Diário Oficial da União (DOU) publicou o veto na no fim do mês de dezembro,27. Em sua justificativa, o Executivo alegou falta de previsão orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para a execução do programa. O texto original foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2019.
O Projeto de Lei 4365/16 altera o art. 2º da Lei 13.103/2015, acrescentando os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da lei, onde determina que passa os programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde passa a ser um direito dos motoristas profissionais. Próximo passo a seguir, será a apreciação do veto presidencial pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Para conseguir derrubar a decisão de Bolsonaro, serão necessários 41 votos dos senadores e de 257 votos dos deputados federais.
*Com informação Agência Câmara
