Fonte: Agência Câmara de Notícias
Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte.
O relator do PL, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), havia solicitado apoio aos parlamentares, especialmente do Norte e Nordeste, para que a urgência fosse aprovada e a distribuição já fosse garantida em 2022. Ao Ceará, o projeto vai garantir R$ 600 milhões.
O PL de autoria do Senador Cid Gomes, (PDT-CE), tem como principal premissa evitar o prejuízo nos estados, garantindo uma distribuição do imposto mais equilibrada, de modo que a renda não fique apenas nos estados do Sul e Sudeste, considerados produtores. Estima-se que a perda anual deste imposto seja de R$ 10 bilhões de reais apenas para o Nordeste.
