Equipe Focus
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira, 29, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
O texto unifica em todo o País as alíquotas do ICMS incidentes sobre gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de outros derivados de petróleo. Partido Novo, PT, Psol e PCdoB votaram contra o requerimento de urgência.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Hoje, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto. Na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm a autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
