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🔎 O ponto central da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais …
🔎 O que está em jogo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo relevante para fortalecer a política de consensualidade no Judiciário brasileiro. Em decisão recente, o órgão aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a …
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que sobremesas geladas comercializadas pelo McDonald’s Brasil, como casquinhas, sundaes e milk-shakes, não são tecnicamente sorvetes e podem ser enquadradas como bebidas lácteas, o que lhes confere direito à alíquota zero …
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 754/2025, que altera a Lei nº 7.602/1994 para estender o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano aos policiais penais, equiparando-os aos demais agentes de segurança pública já …
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a penhora de um automóvel Gol Rallye 2010/2011, adquirido por um morador de Planaltina (DF) antes da constrição judicial, e determinou o levantamento das restrições de circulação e transferência …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após sofrer …
A Vara Única da Comarca de Pacoti acolheu ação proposta pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e declarou a incapacidade técnica da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no município. Para …
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 748/2025, de autoria do vereador Marcelo Mendes (PL), que institui o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador Motociclista (FAMOT), também denominado MotoVida. A proposta cria uma política pública …
O Poder Judiciário brasileiro passa a contar, desde ontem (18/12), com uma nova ferramenta de inteligência artificial aplicada à gestão processual. Trata-se da Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural (Berna), solução que automatiza o reconhecimento de demandas repetitivas e …
O fato: a Pesquisa CNT de Rodovias, divulgada nesta quarta-feira (17), mostra que 62,5% das rodovias federais e estaduais do Ceará estão classificadas como regulares, ruins ou péssimas. Apesar de uma melhora no estado geral da malha viária brasileira …
