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O fato: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação …
Ampliação do acesso e redução de barreiras administrativas Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que autoriza o Município a aceitar prescrições médicas emitidas por profissionais não vinculados à rede pública municipal para fins de acesso a …
Efetividade da execução e proteção de dados A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do …
Informação, dignidade e proteção integral O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (27), a cartilha “Entrega Voluntária para Adoção”, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. O lançamento ocorreu …
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que alterou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A entidade ajuizou a Ação Direta de …
Decisão unânime do STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de pensão alimentícia realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui base legal suficiente para justificar …
Proposta assegura autonomia do condômino e impõe diretrizes para novos empreendimentos Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/2026, que assegura ao condômino, proprietário ou possuidor legítimo o direito de instalar estação de …
Ação por improbidade administrativa expõe atraso na regularização do serviço público municipal O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito do …
Decisão unânime do TST Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), atual Equatorial Energia, contra decisão que anulou a desclassificação de um candidato em concurso público …
Entendimento consolidado em recurso repetitivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.173 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, …
