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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu isentar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a duas obstetras que atuavam no Centro Obstétrico do Hospital Universitário de …
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mandados de busca e apreensão domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h, ainda que, no momento da diligência, não haja luz solar. O entendimento foi firmado por …
A Portaria nº 120, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, reconhece a situação de emergência em municípios do Estado do Ceará em razão de eventos climáticos adversos relacionados à estiagem e à seca, …
A Portaria Interministerial MPA/MMA nº 45/2026 estabelece, para o CEARÁ, os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) ao longo de 2026, com regras de proteção durante a andada reprodutiva, visando à preservação da espécie e ao ordenamento da …
A Lei nº 15.345/2026 regulamenta o exercício profissional da acupuntura em todo o território nacional, estabelecendo conceito legal, requisitos de habilitação, competências e regras de atuação, conferindo segurança jurídica a profissionais, pacientes e instituições de saúde. Definição legal da …
A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem de hospital privado, após a comprovação de conduta inadequada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A decisão foi proferida pela juíza …
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão, ocorrida apenas dois meses após o retorno de afastamento pelo INSS. A empresa foi condenada ao …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a constituição de união estável e o nascimento de filho após a formalização de hipoteca não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, desde que comprovado …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público o Edital nº 01/2026, que institui o Banco de Talentos Externo, destinado à formação de cadastro permanente de servidores e servidoras de outros órgãos do Poder Judiciário interessados em atuar no …
O fato: O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), realiza no dia 16 de janeiro um leilão público de veículos e outros bens móveis considerados antieconômicos ou inservíveis ao patrimônio estadual. A disputa …
