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O contexto da polêmica em Porto de Galinhas (PE) A recente polêmica envolvendo as barras de praia de Porto de Galinhas reacendeu o debate nacional sobre abusos nas relações de consumo em áreas turísticas. Denúncias de consumação mínima disfarçada, …
O que aconteceu Na última semana de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.299, que autoriza a poda ou o corte de árvores em áreas públicas ou privadas quando houver risco de acidentes e …
O que aconteceu Foi sancionada no final de dezembro a Lei Complementar nº 224/2025, que altera de forma significativa a política de benefícios fiscais da União e a tributação de setores específicos da economia. A norma reduz incentivos tributários …
Entenda o caso– A proposta aprovada na Câmara trata da violência patrimonial, uma forma de violência doméstica muitas vezes invisível, mas profundamente prejudicial às mulheres. Ela ocorre quando o agressor controla, destrói, retém ou se apropria de bens, dinheiro, …
O que aconteceu O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município de Marco a suspender imediatamente o processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal …
O que aconteceu O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do …
📌 O caso A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que excluiu a obrigação do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas instaladas no empreendimento. O entendimento …
O caso Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não houve agravamento intencional do risco em situação envolvendo segurado que, embriagado, acreditava manusear uma arma inoperante e acabou vindo a óbito. Para o …
📌 O caso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a pena de disponibilidade aplicada a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979). O julgamento ocorreu na ADPF 677, sob …
🔎 O ponto central da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais …
