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Com objetivo de ampliar o acesso à Justiça, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou o Edital nº 02/2025 para formação de novo cadastro de advogados(as) dativos(as). 🔴 Inscrições exclusivamente eletrônicas Interessados …
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sicoob Sul – Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais a restituir valores descontados dos empregados por coparticipação em plano de saúde. 🔴 Norma …
🔴 O que aconteceu — O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Intercement Brasil S.A. a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo. O motivo? A empresa fazia consulta a antecedentes criminais e dívidas no SPC/Serasa antes …
🔴 MPF defende dano moral automático O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a recusa indevida de cobertura por planos de saúde deve gerar automaticamente dano moral, sem necessidade de comprovação do sofrimento …
🔴 Canetada da Vara Única — A Justiça de Campos Sales acolheu Ação Civil Pública do MP/CE e suspendeu imediatamente os pagamentos de quatro contratos da Prefeitura com o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. O pacote somava R$ …
🔴 Decisão excepcional e com data-limite — O ministro Flávio Dino autorizou o governo federal a pagar já os auxílios financeiros previstos na Lei 15.156/2025 às famílias de crianças e adolescentes com deficiência permanente por síndrome congênita do Zika, …
📌 MP junto ao TCU solicita suspensão imediata de sala VIP exclusiva para ministros do TST. 📌 Contrato de dois anos custa mais de R$ 1,5 milhão em recursos públicos. 📌 Serviços incluem atendimento personalizado, estacionamento privativo e …
📌 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a imposição de corte de barba e cabelo em presos viola o direito à liberdade de crença e religião. 📌 Tema será julgado sob repercussão geral (Tema 1.411), com …
📌 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por meio da Portaria nº 1968/2025, uma política inédita de cotas obrigatórias para egressos do sistema prisional em contratos de prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que magistrados podem acessar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações para decretar prisão preventiva ou adotar medidas cautelares. 🔴 Consulta não viola …
