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Nesta segunda-feira (18), foi publicado o Termo de Transferência nº 34/2025, oficializando a doação de trechos de rodovias federais que deixam a gestão da União e passam para a administração do Estado do Ceará. 🔴 Rodovias transferidas BR-116/CE: do …
O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu recomendação para que a presidência da Câmara de Vereadores de Ubajara convoque, no prazo de 20 dias, os aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, conforme disponibilidade orçamentária e número …
🔴 Decisão da Quinta Turma do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte da pensão por morte recebida por uma sócia de empresa, limitada a 15% do valor líquido e garantindo que …
📍 Servente de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), receberá indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo após ter pedido demissão. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do …
Com objetivo de ampliar o acesso à Justiça, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou o Edital nº 02/2025 para formação de novo cadastro de advogados(as) dativos(as). 🔴 Inscrições exclusivamente eletrônicas Interessados …
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sicoob Sul – Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais a restituir valores descontados dos empregados por coparticipação em plano de saúde. 🔴 Norma …
🔴 O que aconteceu — O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Intercement Brasil S.A. a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo. O motivo? A empresa fazia consulta a antecedentes criminais e dívidas no SPC/Serasa antes …
🔴 MPF defende dano moral automático O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a recusa indevida de cobertura por planos de saúde deve gerar automaticamente dano moral, sem necessidade de comprovação do sofrimento …
🔴 Canetada da Vara Única — A Justiça de Campos Sales acolheu Ação Civil Pública do MP/CE e suspendeu imediatamente os pagamentos de quatro contratos da Prefeitura com o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. O pacote somava R$ …
🔴 Decisão excepcional e com data-limite — O ministro Flávio Dino autorizou o governo federal a pagar já os auxílios financeiros previstos na Lei 15.156/2025 às famílias de crianças e adolescentes com deficiência permanente por síndrome congênita do Zika, …
