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A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5513/25, que prevê a dedução integral de despesas com educação de pessoas com deficiência no Imposto de Renda da Pessoa …
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que garante o fornecimento de abafadores de ruído, protetores auriculares ou outros dispositivos de controle sonoro para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento de aluguéis quando o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria …
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de …
A Vonixx, maior fabricante de soluções de Car Care da América Latina, anunciou a abertura de 161 novas vagas de trabalho em Fortaleza e no Eusébio, como parte de sua estratégia de expansão industrial e fortalecimento da operação no …
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu isentar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a duas obstetras que atuavam no Centro Obstétrico do Hospital Universitário de …
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mandados de busca e apreensão domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h, ainda que, no momento da diligência, não haja luz solar. O entendimento foi firmado por …
A Portaria nº 120, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, reconhece a situação de emergência em municípios do Estado do Ceará em razão de eventos climáticos adversos relacionados à estiagem e à seca, …
A Portaria Interministerial MPA/MMA nº 45/2026 estabelece, para o CEARÁ, os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) ao longo de 2026, com regras de proteção durante a andada reprodutiva, visando à preservação da espécie e ao ordenamento da …
A Lei nº 15.345/2026 regulamenta o exercício profissional da acupuntura em todo o território nacional, estabelecendo conceito legal, requisitos de habilitação, competências e regras de atuação, conferindo segurança jurídica a profissionais, pacientes e instituições de saúde. Definição legal da …
