Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar após o recesso uma proposta de que dá caráter constitucional à destinação dos royalties de exploração do petróleo para investimentos em saúde e educação.
Essa destinação dos royalties já existe desde 2013, de acordo com a Lei 12.858.
O dinheiro proveniente da exploração de petróleo e gás natural em áreas abertas a partir de 2012 deve ser destinado integralmente para que a União, os estados e os municípios invistam em educação (principalmente básica) e na promoção do acesso universal à saúde. Do total desse dinheiro, 75% deve ir para a educação e 25% para a saúde.
Além de incluir essa regra no texto da Constituição, a PEC determina que esses investimentos não serão contabilizados para efeito do cumprimento dos valores mínimos que os entes da Federação já devem colocar nessas áreas. Eles também não entrarão no cálculo do teto de gastos da União. A PEC 39/2019, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), já está na pauta da comissão. Resumo da PEC AQUI. Com Senado Notícias.
