Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu uma nova regulamentação para o envio de citações e intimações ao Estado e ao Município de Fortaleza nas demandas urgentes – mais precisamente as relacionadas à saúde – devem ocorrer agora somente por e-mail nos próximos dois meses. De acordo com a portaria, a partir de agora todas as citações e/ou intimações urgentes direcionadas ao Estado ou ao Município até o dia 30 de abril de 2021 serão efetivadas via e-mail. A Portaria nº 358/2021 foi assinada pela presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira e publicada no Diário da Justiça na última quarta-feira,24.
Na esfera estadual, o endereço eletrônico fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado é o pge@pge.ce.gov.br. Para agilizar o cumprimento da ordem, há também a possibilidade de encaminhar o documento à Secretaria de Saúde (Sesa) – pelo sesa.asjur@gmail.com. Já a Procuradoria-Geral do Município indica o intimacoesurgentes@pgm.fortaleza.ce.gov.br. Em ambos os casos, o texto da nova Portaria indica o prazo de 24 horas após o envio do e-mail por parte do servidor responsável para que a intimação ou citação seja considerada recebida.
A última determinação do Executivo Estadual restringiu ainda mais a circulação de pessoas e retomou o trabalho majoritariamente remoto nos órgãos da administração pública. Tudo isso devido ao aumento substancial do quadro de contágio no Ceará nas últimas semanas.
O objetivo da Portaria do TJCE é evitar o contato físico entre oficiais de Justiça e os integrantes das procuradorias Estadual e Municipal.
*Com informação TJCE
