Equipe Focus
Focus@focuspoder.com.br
A Câmara Municipal de Fortaleza realiza sessão extraordinária para votar nove projetos de lei complementar amanhã, 16. Dentre as mensagens está o PLO 457, mensagem 76/2019, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do município de Fortaleza no ano de 2020. A proposta concede um reajuste de 3% e se propõe a repor parta da inflação de 2019. O valor foi acordado com o sindicado dos servidores municipais.
Segundo o Executivo, na negociação ficou acordado que a revisão será realizada com base no IPCA do IBGE que será divulgado em janeiro de 2020, mas para assegurar ganhos já a partir de janeiro foi negociado a concessão imediata desse valor de 3%, com o compromisso de sua revisão após a divulgação do índice oficial.
Já o PLC (projeto de lei complementar) 43/2019, mensagem 70/2019, concede a isenção e remissão do IPTU aos proprietários das unidades imobiliárias do edifício Andrea. O prédio de sete andares situado bairro Dionísio Torres desabou no ano passado e vitimou nove pessoas.
Demais destaques
Outros destaques são projeto de lei complementar 39/2019 mensagem 72/2019 estabelece os limites máximos de retribuição de estimulo a fiscalização e a arrecadação tributária (Gefat); projeto de lei complementar 40/2019, mensagem 73/2019, altera a lei complementar nº 52 de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e auditoria fiscal da Secretaria Municipal de Finanças; O projeto de lei complementar 41/2019, mensagem 74/2019 altera a lei complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Agencia de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); projeto de lei complementar 42/2019, mensagem 75/2019, altera a lei orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.
Também em votação estão a o PL 37/2019, mensagem 69/2019, altera dispositivos da lei complementar 176 de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A lei complementar alterada trata da territorialização do município, que passou das atuais sete secretarias regionais para 12. A proposta faz alguns ajustes de quadro de pessoal do executivo para adequar a nova estrutura.
Para finalizar, entra na Ordem do Dia o projeto de lei ordinária 445/2019, mensagem 66/2019, que altera o artigo 7º da lei 10.841 de 26 de dezembro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2019, que será votado em discussão única.
Nessa mensagem a Prefeitura requer a ampliação de 25% para 30% o limite para abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2019. Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança advém do excesso de arrecadação e a necessidade de reforço adicional de contrapartidas do município decorrentes da contratação das operações de crédito, relativas ao conjunto de obras e serviços do Programa “Mais Ação”.
