Seis meses após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a Comissão Especial do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) entregou o parecer sobre as mudanças na CLT. De acordo com o parecer, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor. Já com relação a questão material, a conclusão foi de que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.
O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, ao presidente do TST, Bruno Pereira. Agora, o documento com as conclusões deve ser entregue a todos os ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.
Leia o parecer da Comissão.
