Eunício Oliveira prorroga por 60 dias MP com alterações na Reforma trabalhista

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O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 808/2017 que altera pontos da reforma trabalhista. A informação está na coluna Radar, da Veja. A MP perderia sua validade na quinta-feira, 22, porém, com a prorrogação deve manter-se vigente até abril. No site do Senado, a informação é que a MP aguarda a nomeação da Comissão que irá analisá-la.
Entre os pontos que são modificados pela MP está a Jornada 12×36 estipulada por convenção ou acordo coletivo como regra, ao invés de por acordo individual, que passa a ser exceção; vedação a cláusula de exclusividade na contratação de autônomos, anteriormente permitida; e a definição dos elementos que caracterizam o contrato de trabalho intermitente − bem como dos direitos e obrigações deste trabalhador perante à Previdência Social e à Seguridade Social − eliminação da multa de 50% anteriormente prevista em caso de descumprimento contratual, e criação de mecanismo de quarentena de 18 meses entre demissão e contratação de um mesmo trabalhador em regime intermitente;

 

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