MPCE aciona Justiça para Detran e AMC converterem multas leves e médias em advertência

COMPARTILHE A NOTÍCIA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ontem, 27, uma Ação Civil Pública para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) cumpram o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo prevê a conversão de infrações leves ou médias em advertências, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses.

A ação, movida pelo promotor de Justiça Romério Landim, da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi motivada por denúncias da população, que apontaram a ausência da aplicação automática desse direito por parte dos órgãos de trânsito.

Órgãos admitem limitações em sistemas atuais
Durante a investigação, o Detran informou que seu sistema de informática não permite, no momento, a conversão automática, mas que a funcionalidade será implementada até 2025. Já a AMC declarou que a mudança de penalidade pode ser feita mediante solicitação do condutor, mas que também não consegue realizá-la de forma automática.

Para o promotor Romério Landim, a responsabilidade de aplicar a conversão cabe aos órgãos de trânsito, sem necessidade de requerimento por parte dos condutores. “A lei é clara: a conversão deve ser realizada automaticamente pelos órgãos de trânsito, e não imposta como ônus aos motoristas”, afirmou.

Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MP solicita, em caráter liminar:

  • Conversão automática das penalidades, conforme previsto no CTB;
  • Apresentação de relatórios quinzenais das penalidades convertidas;
  • Pagamento de indenização por danos morais coletivos;
  • Aplicação de multas em caso de descumprimento da medida judicial.

A ação foi distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, e o MP espera garantir maior eficiência e cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Impacto coletivo
A medida busca assegurar o cumprimento integral da legislação e evitar que motoristas sejam prejudicados pela falta de estrutura dos órgãos de trânsito. Segundo o MP, a ação reflete a necessidade de maior transparência, eficiência administrativa e respeito aos direitos dos cidadãos.

COMPARTILHE A NOTÍCIA

PUBLICIDADE

Confira Também

Do Axios: China, IA, nova ordem mundial e o risco de apagão geopolítico dos EUA

Aeroportos de Jeri e Canoa estão na lista de novo leilão do Governo Federal

Ciro 2026: O regresso que embaralha a ordem política no Ceará e mexe peça no xadrez nacional

Frente de centro-direita: André afaga Ciro e prega união para tirar o PT do poder

O escândalo do INSS implode o roteiro da “colheita” de Lula; A ordem é replantar

Em decisão exemplar, Justiça do Ceará manda fazendeiro reflorestar área desmatada

Seu João, o homem que transformou “orgulho de ser nordestino” em legado

Ceará volta os olhos para a China e vive a expectativa da negociação de R$ 50 bi em data center no Pecém

NYT revela os bastidores da eleição-relâmpago do novo papa

Fronteira em disputa: o Ceará quer de volta o que o RN chama de seu

A pá de cal no trumpismo católico: um papa que falou com o Peru antes de olhar para os EUA

Leão XIV: O “Latino Yankee” que chegou ao trono de Pedro

MAIS LIDAS DO DIA

Pesquisa Quaest: Desaprovação de Lula volta a crescer e atinge 57%

IA, IE e o risco de nos tornarmos menos humano; Por Aline Lima

Com Faixa 4 do MCMV, Direcional amplia mercado e atrai R$ 275 milhões da Riza Asset

Em decisão inédita, TST garante estabilidade a gestante intermitente

MPCE mira Tamboril: Cachês de R$ 3 milhões para artistas estão em investigação

Lula sanciona lei que amplia para 30% as cotas em concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas

Segurança Pública: da gangorra à gangrena; Por Laécio Noronha Xavier

Anvisa determina apreensão de lotes de medicamentos falsificados

Banco Central lança Pix Automático para facilitar pagamento de contas recorrentes