📌 MPCE ajuíza ação contra Prefeitura de Aracati – O Ministério Público do Ceará entrou com Ação Civil Pública para obrigar o Município a interditar, imediatamente, barracas de praia em Canoa Quebrada que não cumprem requisitos legais de saúde, higiene e segurança.
📌 Multa de R$ 10 mil por descumprimento – Caso a decisão seja ignorada, a Prefeitura poderá arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil.
📌 Fiscalizações apontaram irregularidades – Inspeções da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros encontraram falhas graves em 12 barracas, incluindo ausência de alvará sanitário, falta de licença de funcionamento, riscos de incêndio e até alimentos vencidos.
📌 Ações educativas não bastaram – Apesar das irregularidades, os órgãos de fiscalização limitaram-se a medidas educativas, sem adotar interdições.
📌 Proteção da saúde pública – A 3ª Promotoria de Justiça de Aracati destacou que a ação busca resguardar a vida, a dignidade da população e dos turistas que frequentam a orla.
📌 Estabelecimentos citados – Entre os locais inspecionados estão: Tikibeach, Tropicália do Chicão, Paraíso da Lua, Canoa Beach, Estrela do Mar, Freedom Bar, Gulinha, Casqueiro, Lazy Days, Da Vila, Oca da Mandioca e Barraca da Vera.
📌 Vá mais fundo – A ação revela um impasse entre o papel fiscalizador do poder público e os interesses econômicos ligados ao turismo. O MP cobra medidas efetivas, expondo a omissão da Prefeitura e a fragilidade na aplicação do poder de polícia administrativa.
📌 Por que isso importa – O caso vai além de barracas irregulares: trata-se da proteção da saúde pública, da imagem turística do Ceará e da segurança de moradores e visitantes. A decisão poderá criar precedente para a responsabilização de gestores municipais omissos em outras cidades litorâneas.
