Por Rodrigo Marinho
Em Post Convidado
Friedrich August von Hayek dedicou sua obra mais famosa O Caminho da Servidão “aos socialistas de todos os partidos”. Nessa obra, Hayek afirmava que uma intervenção governamental tendia a gerar outra intervenção piorando a intervenção anterior, podendo, em alguns casos, levar a sociedade ao caos socialista.
Ludwig von Mises escreveu duas obras sobre o Intervencionismo, modelo que se propõe a ser um meio termo entre o livre mercado e o socialismo. Nessas obras, Mises demonstrou os problemas que são gerados pelas sociedades por conta das intervenções governamentais, gerando sérios prejuízos aos indivíduos.
A prefeitura de Fortaleza, na conhecida Derrama, alteração do Código Tributário Municipal de Fortaleza, fez uma das maiores intervenções na vida dos empreendedores cearenses, prejudicando sobremaneira quem arrisca e emprega pessoas em nossa cidade. A alteração do código feita pela prefeitura aconteceu em somente 8 (oito dias), aumentando os valores do Alvará de Funcionamento e do Registro Sanitário para até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano, podendo chegar ao valor total de custo para empresas de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano.
O pior dessa situação é que os fortalezenses foram pegos de surpresa com essa mudança legislativa feita no apagar das luzes do ano passado, sem que os vereadores viessem a imprensa e demonstrassem o absurdo que estava sendo feito contra os empreendedores cearenses, somente passando a saber dessa medida quando o pagamento já estava em cima. É importante que todos saibam que pela lei orgânica do município de Fortaleza somente o executivo pode propor leis que tratem sobre matéria tributária. O poder legislativo é alijado, de forma completamente equivocada, dessa discussão.
Os empreendedores de Fortaleza que estavam revoltados com essa situação, marcaram reuniões com o prefeito, oportunidade em que ele afirmou que o município de Fortaleza precisaria arrecadar mais e a forma que ele vislumbrou para isso foi o aumento das taxas para quem empreende no município de Fortaleza e por isso passou a querer cobrar anualmente o Alvará de Funcionamento, algo que era pago somente quando a empresa era aberta, ou seja, uma única vez. O prejuízo para as empresas que passarão a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano em alvará de funcionamento e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano em registro sanitário poderá chegar ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 10 anos.
A justificativa que o prefeito Roberto Cláudio deu para esse aumento das taxas foi por conta da informatização do Alvará de Funcionamento. Tal autorização governamental nem deveria existir. A AGEFIS, agência de fiscalização que foi criada para fiscalizar empreendedores precisaria de recursos para se financiar, segundo o prefeito.
Ora, se algo foi informatizado, se tornou mais simples, o custo pago pelo empreendedor era para baixar e nunca para aumentar. Além do quê, a modalidade tributária “TAXA” não se presta para o aumento de arrecadação, mas tão somente para o “custeio” dessa fiscalização, que ficou virtualizada, mais ágil e mais barata.
Como já dito, entendo que esse alvará não deveria existir, não deveria ter a necessidade de se ter uma autorização estatal para que você, empreendedor, aquele que paga a conta, funcionasse em Fortaleza. Isso, obviamente, só afasta aqueles que querem gerar emprego e renda para a cidade. A Curva de Lafer, que deve ser matéria de um outro artigo, e que os gestores do Brasil parecem não conhecer, deveria ser referência. Em resumo, a Curva de Lafer afirma que baixar regulações e tributações tende a aumentar a arrecadação por conta da escala e não diminui-la.
Em algumas entrevistas, tenho dito que o prefeito Roberto Cláudio tem sido mais pernicioso aos empreendedores do que foi a ex-prefeita Luizianne Lins e acreditem, sou um grande crítico da gestão que essa senhora fez. Vejam as intervenções absurdas já feitas pelo prefeito Roberto Cláudio com ratificação dos vereadores de Fortaleza: 1) aumento do IPTU no seu primeiro governo; 2) Proibição do uso de transporte por aplicativos; 3) Tentativa de proibição e a tributação absurda e inconstitucional dos anfitriões do Airbnb; 4) A legislação absurda contra o transporte por aplicativo; 5) a alteração absurda do Código Tributário Municipal prejudicando quase todos os empreendedores de Fortaleza.
Voltando ao assunto da mudança do Código Tributário Municipal, várias empresas ajuizaram ações contra essa mudança e o Sindicato dos Médicos do Ceará ajuizou um Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações por três motivos: 1) taxa não se presta a aumento de arrecadação; 2) o valor de aumento é confiscatório; 3) o alvará de funcionamento a ser cobrado anualmente é inconstitucional.
Depois de inúmeras reclamações por parte dos empreendedores de Fortaleza e o prejuízo causado por essas mudanças legislativas, o prefeito criou um decreto com o objetivo de modificar a lei, que melhora a situação para alguns poucos setores, algo já comentado nesse portal, e continua péssimo para todos os outros empreendedores. Mas, questiona-se, por qual razão o prefeito está fazendo esse absurdo? Por qual motivo ele não leva a discussão de novo a Câmara Municipal de Fortaleza?
Acredito que o receio é que a pressão popular contra esse absurdo seja enorme, podendo toda a matéria ser rediscutida na Câmara Municipal de Fortaleza e, na sequência, modificados pontos caros ao prefeito que parece ser contra os empreenderes da cidade de Fortaleza.
Como se já não bastasse a série de problemas que todos os empreenderes já têm, os empreendedores de Fortaleza ainda precisam lidar com as intervenções absurdas da nossa prefeitura, parecendo nos levar ao caminho da servidão. É hora de reagir e demonstrar a essa prefeitura quem paga a conta, quem move o mundo e quem pode tornar, de fato, a cidade de Fortaleza um lugar melhor. Parafraseando um amigo querido, eu não quero viver em outro país, quero viver em outro Brasil!
Rodrigo Marinho é advogado e filiado ao NOVO.
