A Prefeitura de Fortaleza enviou para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) Projeto de Lei com proposta para o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis – Saúde). A proposta visa possibilitar a regularização fiscal de contribuintes junto ao fisco municipal. A arrecadação do Refis será destinada preferencialmente para investimentos e custeio da área da saúde.
A proposta do Refis-Saúde visa contribuir com a regularização de débitos dos contribuintes, inscritos ou não em Dívida Ativa com débitos na Secretaria Municipal das Finanças ou na Procuradoria Geral do Município (PGM). A negociação será oferecida para dois perfis de contribuintes, o Simples e Especial.
No Refis – Saúde Simples os contribuintes poderão negociar a dívida com 100% de desconto, se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa. O prazo de vigência da negociação é de três meses a partir do início do programa de refinanciamento.
Já no perfil Refis- Saúde Especial se enquadram os contribuintes com valor igual ou superior a R$ 1 milhão. Estes terão condições especiais de pagamento, podendo parcelar a dívida em até 120 meses. O desconto também pode chegar até 100% (cem por cento), a depender da quantidade de parcelas. Para a condição Especial o Prazo de Vigência é de um mês.
O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao Refis-Saúde deverá ser realizado até o último dia útil de cada mês.
