Equipe Focus
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José Guimarães, deputado federal do PT/CE, apresentou, nesta quarta-feira, 19, projeto que pretende suspender o decreto presidencial que transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal para a Vice-Presidência da República. Assinado na última semana por Bolsonaro, o documento também excluiu os governadores da região, composta por nove Estados, do órgão de proteção ambiental.
Até então, o Conselho, sob orientação do Decreto nº 1.541, de 1995, fazia parte da estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA). De acordo com o deputado federal, a transferência de poderes para o vice-presidente, General Hamilton Mourão, contraria determinação legal.
O parlamentar cearense argumenta que a Lei nº 13.844/2019 define o órgão como parte do MMA. “Somente uma nova lei pode transferir esse Conselho de uma pasta para a outra”, afirma Guimarães. Por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 61/2020, o petista também denuncia a ausência de governadores da Amazônia Legal no Conselho.
