A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) começa a analisar nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que proíbe o Governo do Estado de firmar contratos de patrocínio com empresas de apostas esportivas e jogos de azar. A proposta é de autoria do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), e altera a legislação estadual que regulamenta a política de patrocínio da administração pública.
O texto prevê a proibição de contratos com empresas que explorem, promovam ou divulguem apostas esportivas, jogos de azar, loterias não oficiais ou outras modalidades de jogos baseados em resultados aleatórios, inclusive por meio de plataformas digitais e aplicativos.
A vedação, caso aprovada, será aplicada aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. A medida também abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Justificativa cita riscos sociais e financeiros
Na justificativa, Aldigueri afirma que o crescimento do mercado de apostas esportivas e jogos eletrônicos tem provocado efeitos preocupantes sobre a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias.
O presidente da Alece defende que o poder público adote uma postura preventiva em relação ao uso de recursos estaduais e à associação institucional com essas empresas.
O parlamentar também cita a facilidade de acesso às plataformas, inclusive por crianças e adolescentes, além de possíveis impactos relacionados à evasão escolar, à lavagem de dinheiro e à ludopatia, termo utilizado para a dependência patológica de jogos.
Proposta altera lei estadual de patrocínios
O projeto acrescenta a proibição à lei estadual de 2016 que estabelece a Política de Patrocínio da Administração Pública do Ceará. A proposta trata especificamente da celebração de contratos de patrocínio com empresas do setor de apostas e jogos de azar.
O texto está em tramitação na Alece e ainda precisa passar pela análise legislativa para que a proibição possa entrar em vigor.
