O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará, abriu nesta quarta-feira, 6, a adesão para o novo Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis.
Os contribuintes podem, até o dia 29 de fevereiro de 2024, realizar a adesão. Contudo, os descontos maiores podem ser assegurados apenas neste ano.
O programa contempla débitos, adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce).
De acordo com o advogado Rafael Albuquerque, do escritório Pinho & Albuquerque Advogados, podem ser negociadas dívidas contraídas até 31/12/2022. “Os contribuintes devem aproveitar a oportunidade para parcelar suas dívidas com redução de multa e juros, sendo o desconto maior para aqueles que aderirem até 28/12/2023”, explica o jurista.
É possível pagar multa e juros com descontos de 60% até 100% que variam a depender da natureza da dívida e da forma de pagamento à vista ou parcelada!
“Quem não quitar suas dívidas poderá sofrer processos judiciais, protestos em Cartório e ficar impossibilitado de emitir Certidão Tributária Estadual”, alerta o advogado.
