Equipe Focus.Jor
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Para o prefeito Roberto Cláudio, a proposta de Reforma Tributária que está em tramitação “atinge violentamente os municípios que, a duras penas, fizeram o seu dever de casa”. Ele defende a necessidade de uma melhor repartição dos recursos públicos por parte do Governo Federal. O tema foi abordado no painel sobre o “Pacto Federativo e seus impactos nos municípios”, apresentado na 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Florianópolis-SC.
“A proposta que está aí é, antes de tudo, antimeritocrática porque penaliza os que se ajustaram”, afirmou o prefeito de Fortaleza. Roberto Cláudio ressaltou os encargos com políticas públicas que comprometem cerca de 55% da receita dos municípios para bancar os serviços de saúde, educação e assistência social.
“Hoje, os municípios brasileiros são mantidos como os principais mantenedores das políticas públicas de saúde e de educação, por exemplo, e cada vez mais há uma desobrigação crescente do governo central e um aumento dos encargos municipais para financiar o atendimento às necessidades da nossa população”, disse Roberto Cláudio.
Além dos temas abordados na reunião da FNP, também foram realizados debates do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças sobre a renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A FNP tratou sobre a urgência na aprovação do novo Fundeb, defendendo que o texto a ser aprovado considere que recursos referentes à cota federal salário-educação não sejam incorporados na complementação da União. Os debates também defendem que a forma de distribuição do valor adicional do ICMS não seja alterada e adotem o modelo híbrido, ao contemplar para o cálculo: VAA (Valor Aluno Ano) para os recursos referentes aos 10% de complementação pela União, e VAAT (Valor Aluno Ano Total) para os recursos da complementação da União na faixa acima de 10%.
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