Equipe Focus
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O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), enviou à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que autoriza a taxação pelo recolhimento de resíduos sólidos na Capital.
O trecho faz parte do planejamento sobre a criação do Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, denominado Fortaleza Cidade Limpa. A informação foi publicada pelo colunista Carlos Mazza.
No documento, o gestor da Cidade alega que a tarifa prevista terá sua forma de cálculo e cobrança definida por Resolução da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR).
Conforme o projeto, os valores arrecadados deverão ser depositados em conta específica vinculada aos serviços de saneamento básico em Fortaleza.
No documento encaminhado ao Legislativo, o prefeito defende que o projeto enviado tem o objetivo de adequar a legislação municipal a uma lei federal de julho de 2020, que ficou conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Essa norma estabeleceu prazo de 12 meses para que os municípios propusessem instrumentos de cobrança pelo serviço, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos do setor.
