Primeiro no Focus- A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista de processos de institutições públicas e empresas privadas que estão sob investigação da ausência de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Dentre as instituições investigadas, conforme documento divulgado no fim de maio, está a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE.
De acordo com o site da ANPD, a Sesec está sendo objeto de investigação em processo administrativo do órgão federal para fins de verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos. O processo de nº 002211/2022-20 está em sua fase inicial no momento, por possuir documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos. /
Segundo o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.
Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.
A fiscalização é o exercício de um poder-dever da Autoridade Nacional de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
*Com informação ANPD
