O Sindicato dos Médicos deve manter a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra as modificações realizadas no Código Tributário do município, que aumento os valores de diversas taxas municipais. Na quinta-feira, 14, a Prefeitura anunciou um acordo com entidades empresariais para redução dos valores das taxas, feita através de um decreto. De acordo com o advogado Rodrigo Marinho, que assina a ADI, não há como um decreto modificar uma lei e que permanece, portanto, os valores e formas determinadas em lei.
A ADI 0623656-65.2018.8.06.0000 foi impetrada no dia 4 de maio de 2018 e despachado para o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que funcionará como relator. Pelo Regimento Interno do TJCE, o relator deve solicitar informações aos órgãos envolvidos, o que foi feito no dia 23 de maio. Porém, somente no dia 30 a Câmara Municipal e a Prefeitura de Fortaleza foram notificadas. Os dois têm 30 dias para responder ao TJCE.
