STF nega foro especial para investigados no inquérito contra Temer

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (19), na sessão extraordinária de encerramento do ano judiciário, remeter à Justiça Federal do Distrito Federal as investigações dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483 referentes a Rocha Loures, Geddel Vieira, André Esteves, Eduardo Cunha, Joesley Batista e Ricardo Saud, acusados de participação em crimes de organização criminosa e obstrução à Justiça.

Nesse sentido, os dez ministros presentes em Plenário rejeitaram os agravos regimentais interpostos pelas defesas que pediam a manutenção das investigações no STF, como forma de extensão do foro especial atribuído ao presidente Michel Temer e aos ministros de Estado Moreira Franco e Eliseu Padilha, originalmente investigados nos dois inquéritos.

Os ministros entenderam que cessa a competência originária do Supremo para processar e julgar investigados que não se enquadram nas hipóteses de obtenção do foro por prerrogativa de função prevista nos artigos 51, inciso I, e 86 da Constituição Federal.

A decisão pelo desmembramento foi unânime, seguindo o voto do relator dos INQs, ministro Edson Fachin. Já quanto ao juízo competente para os inquéritos, cinco ministros votaram para que os autos relativos ao delito de organização criminosa fossem remetidos à Justiça Federal do DF e quatro acompanharam o relator, que votou pela remessa à 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Com informações do STF

 

 

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