O Tribunal de Justiça (TJCE) inaugura na próxima quarta-feira, 19, a nova Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, criada pela Lei Estadual nº 16.676, de 21 de novembro de 2018. A unidade julgará crimes relacionados à sonegação de impostos, tais como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros. Antes, essa matéria era de competência das seis Varas de Execução Fiscal, as quais passarão a atuar somente com os processos de execuções fiscais ajuizados pelo Estado, Município de Fortaleza e suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital. A nova vara deve funcionar no Forum Clovis Bevilaqua.
