Equipe Focus
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a denúncia contra o ex-prefeito do Município de Crato Samuel Vilar de Alencar Araripe, acusado de improbidade administrativa durante a gestão 2012-2015. Segundo o relator do processo, desembargador Paulo Ponte, “observa-se que no caso em questão, o magistrado, em sua decisão, entendeu que as provas acostadas aos autos contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade para fins de recebimento da ação”, afirmou.
De acordo com o processo, o ex-gestor alterou, de forma deliberada, a lei nº 1.936/99, que trata sobre a contratação de servidores temporários, com a edição da Lei Municipal nº 2.361/2006, para permitir a contratação sem critérios objetivos, destoando do princípio constitucional do concurso público. Por conta disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia na Justiça requerendo que Samuel Araripe se manifestasse.
Na contestação, o ex-prefeito alegou que a lei foi devidamente cancelada pelo legislativo municipal, e as contratações questionadas foram feitas dentro da legalidade por ela assegurada.
