Equipe Focus
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Hoje,6, é o último dia para o eleitor que faltou as últimas três eleições consecutivas acertar as contas com a Justiça Eleitoral. Importante lembrar que cada turno é contato como uma eleição, bem como as eleições suplementares também. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cerca de 66.098 eleitores poderão ter seus títulos cancelados. Só em Fortaleza, os ausentes correspondem a 34.162 eleitores.
O cancelamento do título de eleitor traz diversos impedimentos, tais como: (I) proibição de obter passaporte ou carteira de identidade; (II) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; (III) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias; (IV) obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; (V) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; (VI) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; (VII) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda e (VIII) obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Para regularizar sua situação, o eleitor deverá pagar multa no valor de R$3,50 e se dirigir ao cartório eleitoral eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir. Acesse AQUI, para gerar a quia de pagamento.
Em caso de dúvida, verifique como está seu título junto à Justiça Eleitoral (AQUI).
*Com informação TRE-CE
