Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13) na noite de ontem, 1º de setembro. Fica autorizado (em vez de concessão) o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Agora a proposta segue para o Senado.
Os deputados aprovaram por 351 votos a 101 um substitutivo da Comissão de Minas e Energia, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.
O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909/09, atual lei sobre o gás que é revogada pelo projeto.
Com Agência Câmara
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