A medida provisória que prevê a proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil continuará em vigor por mais 60 dias. A prorrogação foi determinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
A MP tinha prazo inicial de validade de 60 dias, com possibilidade de extensão pelo mesmo período. Com a prorrogação, o prazo para análise pelo Congresso se estende até março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.
A continuidade da proibição depende da aprovação do texto por deputados e senadores antes do fim da validade da medida. A urgência da proposta foi aprovada na segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável pela análise ainda não foi instalada.
Governo cita proteção aos consumidores
O governo federal defende a proibição sob o argumento de que as regras atuais não oferecem proteção suficiente à saúde dos apostadores, aos consumidores, a crianças e adolescentes e ao orçamento das famílias.
A medida também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). No domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos sobre apostas on-line que tramitam nas instâncias inferiores até que a Corte examine a constitucionalidade da proibição.
