Equipe Focus
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A Justiça Eleitoral concedeu liminar para que no prazo de 48 horas o candidato à prefeitura pelo PSL inclua o sobrenome Freire em sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor diário de R$ 1.000.
A decisão foi concedida pelo juiz eleitoral André Teixeira Gurgel após representação de Heitor Férrer, candidato à prefeitura de Fortaleza pela chapa SD/MDB.
“Em resposta à imprensa, o deputado Heitor Freire, me perguntou se eu queria que ele se batizasse de novo. Longe de mim tamanha pretensão, que ele mude seu nome de batismo. O que eu quero é justamente o contrário, é que ele use seu nome de batismo assim como eu uso o meu”, afirmou Heitor Férrer.
Férrer afirmou que a utilização apenas do nome “Heitor” pelo candidato do PSL na propaganda eleitoral causaria confusão ao eleitor.
O magistrado também citou o artigo 12, parágrafo 1º e inciso II da legislação eleitoral (Lei 9.504/07)
“O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
(…) § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte: ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome.”
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