Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que não haverá suspensão de prazos processuais, audiências e sessões de julgamentos realizadas por meio virtual. De acordo com a Portaria 419/2021, ficam prorrogadas até o dia 18 de março toda e qualquer atividade presencial nas unidades judiciais e administrativas, de primeiro e segundo graus, vinculadas ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.
No caso, os diretores de fórum, no âmbito das respectivas competências, regulamentem as presenças físicas em prédios e unidades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que sejam indispensáveis à prestação regular e ininterrupta do serviço judiciário, respeitados os limites estabelecidos na Resolução n.º 06/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE.
