Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar para obrigar o Governo Federal comprar vacinas contra a COVID-19 suficientes para garantir a imunização em massa e de forma urgente da população brasileira.
“Após 12 meses, vivemos hoje o pior momento para a saúde pública, com sucessivos recordes diários de óbitos, aumento exponencial das internações e colapso do sistema de saúde em diversas regiões. A situação, conforme amplamente noticiada, é dramática e exige medidas urgentes e drásticas”, aponta a ação assinada e encaminhada ao STF nesta sexta-feira, 19, pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.
A Ordem argumenta que são evidentes as ações e omissões do presidente da República e do Ministério da Saúde ao não disponibilizar recursos suficientes para a aquisição de vacinas, pela demora não justificada de imunização do grupo prioritário e na falta de perspectiva do início da vacinação em massa.
Desta forma são violados os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito à vida (art. 5º, caput), o direito à saúde (art. 6º, caput, c/c o art. 196) e o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput).
Na ação, a OAB ainda requer que sejam notificados o presidente da República e o ministro da Saúde, nos termos do art. 5o, §§2o e 6o, da Lei no 9.882/99; o advogado-geral da União, nos termos da exigência constitucional do art. 103, § 3o e art. 5o, §2o, da Lei no 9.882/99; e o procurador-geral da União, nos termos do art. 103, § 1o da Constituição Federal e art. 5o, §2o, da Lei no 9.882/99.
