Equipe Focus
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A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe os estabelecimentos cearenses de exigirem um valor mínimo para aceitar pagamentos com cartão de débito.
De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), a iniciativa visa garantir o direito dos consumidores. “Alguns estabelecimentos comerciais, possuem a prática de querer estipular um valor mínimo para compra no cartão de débito. Prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. Diante desta impossibilidade o consumidor, acaba por ser tolhido de iniciativa de compra, permitindo que deixe de consumir o produto desejado, ou venha a ter que adquirir outros produtos, a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito”, destacou Marcos Sobreira.
Na justificativa do projeto, o parlamentar ainda alerta que esse tipo de imposição pode ser considerada como venda casada, proibida pela Constituição. “A nossa iniciativa visa permitir um avanço para a conscientização sobre o que tange os direitos e deveres do Código de Defesa do Consumidor”, reforça
A Lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e, se sancionada, pode gerar multa para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. O valor será estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
