O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça Cível, a SDI-2 entendeu que eles não integravam mais o patrimônio da empresa.
A execução da dívida, resultante da condenação da empresa em reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itabaiana (SE). Em mandado de segurança, a Rima sustentou que o bloqueio de valores era ilegal porque, diante da recuperação judicial decretada pelo juízo da 24ª Vara Cível de Recife (PE), a execução deixou de ser da competência da Justiça do Trabalho. A ordem de bloqueio do juízo trabalhista foi cumprida em outubro de 2015, enquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido no mês seguinte.
Ao acolher o pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ressaltou que, mesmo que o rateio tenha sido determinado antes da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista deve ser realizada pelo juízo universal da recuperação judicial. “A expropriação dos bens que compõem o ativo da empresa em recuperação fatalmente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano”, registrou o TRT. “Essa atitude certamente desencadearia uma corrida de credores, na qual cada um deles, individualmente, buscaria a satisfação de seu crédito no menor período de tempo possível”.







