Decisão unânime estabelece que a negligência da portaria pode obrigar condomínios a reparar prejuízos de moradores. Não é preciso comprovar participação de funcionários no crime
O fato: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um entendimento com consequências importantes para moradores, síndicos e administradoras de condomínios em todo o País. Quando a negligência no controle de acesso facilita a entrada de criminosos, o condomínio pode ser responsabilizado pelos prejuízos provocados por furtos em apartamentos.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais.
Por que importa: O julgamento estabelece uma distinção fundamental: o condomínio não tem obrigação de impedir todo e qualquer crime, mas deve cumprir adequadamente os procedimentos de segurança que oferece aos moradores. Quando falha nesse dever e contribui para a ocorrência de um furto, pode ser obrigado a indenizar.
O caso que chegou ao STJ
Os moradores de um apartamento estavam viajando quando criminosos conseguiram entrar no edifício sem identificação e sem autorização. Depois de furtarem objetos da residência, deixaram o prédio pelo mesmo acesso, sem serem questionados.
A perícia constatou que o portão não havia sido arrombado. As câmeras de segurança demonstraram que a entrada dos invasores havia sido liberada pela portaria, sem a observância dos procedimentos necessários.
Para o STJ, a negligência contribuiu diretamente para a prática criminosa, justificando a responsabilização civil do condomínio.
O ponto central: Não é necessário demonstrar que o porteiro participou do furto ou mantinha qualquer ligação com os criminosos. A omissão no cumprimento de suas atribuições, quando comprovadamente relacionada ao crime, pode ser suficiente para gerar o dever de indenizar.
O que muda na prática
A regra permanece: Condomínios não são seguradoras dos bens particulares de seus moradores. A simples ocorrência de um furto não determina automaticamente o pagamento de indenização.
A exceção ganha contornos mais claros: A responsabilidade pode surgir quando ficam demonstrados quatro elementos:
- Existência de serviço de portaria, vigilância ou controle de acesso.
- Negligência ou imprudência na execução desse serviço.
- Relação direta entre a falha de segurança e o furto.
- Comprovação dos prejuízos sofridos pelo morador.
A decisão, portanto, não cria uma responsabilidade irrestrita, mas reforça que os serviços de segurança devem funcionar conforme os procedimentos estabelecidos.
Portaria remota e terceirização não afastam responsabilidade
Atenção, síndicos: A contratação de empresas especializadas ou a instalação de sistemas eletrônicos não elimina, por si só, a responsabilidade do condomínio.
Se uma portaria remota libera a entrada de desconhecidos sem confirmação do morador, por exemplo, a falha pode produzir consequências jurídicas semelhantes às de uma portaria presencial.
O mesmo raciocínio se aplica aos serviços terceirizados. Dependendo das circunstâncias, o condomínio poderá responder perante o morador e posteriormente buscar ressarcimento da empresa contratada.
O que está em jogo: A tecnologia não substitui a necessidade de protocolos eficientes. Câmeras, biometria, reconhecimento facial e sistemas de identificação só cumprem sua finalidade quando utilizados corretamente.
Como o morador pode comprovar a falha
Em uma eventual ação judicial, a documentação pode ser decisiva. Registros das câmeras, histórico de entradas e saídas, comunicações com a portaria, boletim de ocorrência e comprovantes dos bens furtados ajudam a esclarecer as circunstâncias do crime.
Um cuidado especialmente importante é solicitar imediatamente a preservação das gravações. Muitos sistemas de monitoramento eliminam automaticamente as imagens depois de determinado período.
A indenização por danos morais, diferentemente da reparação dos prejuízos materiais comprovados, depende das particularidades de cada caso.
Entrelinhas: segurança deixa de ser apenas promessa
A relevância da decisão ultrapassa o episódio julgado. Em um mercado imobiliário no qual portaria 24 horas, vigilância eletrônica e controle de visitantes são frequentemente apresentados como diferenciais dos empreendimentos, o STJ reforça que a segurança anunciada precisa corresponder a procedimentos efetivamente executados.
Para síndicos e administradoras, o julgamento amplia a importância de treinamento, fiscalização e documentação das rotinas de acesso. Para moradores, esclarece que o pagamento das despesas condominiais não garante imunidade contra crimes, mas assegura a expectativa legítima de que os serviços contratados sejam prestados com diligência.
Em síntese: O condomínio não responde automaticamente pelo crime cometido por terceiros. Pode responder, porém, quando sua própria negligência ajuda a tornar o crime possível.
E essa diferença, agora reafirmada pelo STJ, tem consequências financeiras e jurídicas concretas.
