O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. A matéria recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques, que podem modificar pontos específicos do texto, ainda serão votados na próxima terça-feira (17). Após a conclusão dessa etapa, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O governo estima que as medidas podem gerar uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Já os cálculos técnicos apresentados no parecer apontam impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
Redução de benefícios fiscais
Um dos principais eixos do projeto é a redução de benefícios e incentivos tributários, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. A proposta prevê um corte linear de 10%, com exceções para determinados setores e atividades.
Entre os benefícios preservados estão os relacionados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores, além da isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A última exceção foi incluída por meio de emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Limite para crescimento das despesas
O texto também prevê mudanças nas regras de crescimento dos gastos públicos. A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real dos gastos primários ficará limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.
A redução será aplicada apenas no exercício em que as medidas forem necessárias e não afetará a base de cálculo dos limites de despesas dos anos seguintes.
Outra mudança amplia a possibilidade de bloqueio de despesas do Orçamento. Com a nova regra, o governo poderá realizar contingenciamentos adicionais para tentar alcançar o centro da meta de resultado primário, mesmo quando a previsão estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.
Emendas e mudanças no texto
Das 74 emendas apresentadas ao projeto, 21 foram acolhidas integral ou parcialmente pelo relator. Entre elas está a proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da restrição ao crescimento anual das despesas primárias em caso de déficit primário do governo central.
Repasses da Lei Kandir
O projeto também altera o calendário de repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução de cada repasse.
Outra medida permite que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel rodoviário, em 2026, sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal. A iniciativa está relacionada aos impactos dos conflitos no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.
Supersalários e recursos para pesquisa
O texto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos supersalários no serviço público. A proposta prevê destinações diferentes para os recursos que poderão ser economizados com a medida.
No Executivo federal, parte dos valores poderá financiar ações de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à recomposição e reestruturação dos quadros de pessoal.
O projeto também prevê a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
