Equipe Focus
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O projeto de lei complementar 18/2022, que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, está sendo articulado pelo autor Danilo Forte (União Brasil – CE) para aprovação no plenário nesta terça-feira, 24.
Segundo o mesmo, o projeto já possui o apoio da oposição. O assunto já tinha sido discutido em reuniões do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas – AL), com a oposição e a base governista.
“Se conseguirmos votar [a proposta], a redução varia de 9 a 12% na gasolina, de 10% no etanol, e algo em torno de 11% na conta de energia ao final do mês”, contou o deputado em coletiva, dando total garantia de que o texto será votado ainda hoje pela Câmara.
O parecer deve ser apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, escolhido como relator da proposta.
Entenda o PL
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos.
A ideia é impedir que esses itens sejam considerados equivalentes a outros produtos ou serviços com alíquotas maiores de tributos como bebidas ou perfumes.
O texto abrange os impostos sobre a produção e importação, a comercialização e a prestação de serviços, de competência, respectivamente, da União, estados e municípios. A medida é inserida no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, que regula o ICMS (tributo estadual).
