Equipe Focus
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O deputado federal Danilo Forte (União-CE) foi escolhido para a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15, de 2022, que mantém os benefícios fiscais dos biocombustíveis em relação aos derivados de petróleo.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 17, pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Arthur Maia (União-BA).
A PEC, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e já aprovada no Senado, garante que os biocombustíveis tenham alíquotas menores de Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), impostos federais, bem como do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.
O texto determina que uma Lei Complementar deve definir a diferença posteriormente. Até lá, ficam valendo as diferenças nas alíquotas vigentes até 15 de maio deste ano.
