O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a divulgação da âncora fiscal que vai substituir o atual teto de gastos para definir, antes, o tamanho do aumento nos gastos com saúde e educação. Os técnicos do governo estão fazendo as contas com base na vinculação de recursos prevista na Constituição para as duas áreas e o reforço que pode ser feito a partir da nova regra
Lula disse ontem que o governo não vai ter “pressa” para apresentar a nova regra, e que um anúncio só deve acontecer depois do seu retorno da China – contrariando a expectativa inicial da equipe econômica. A viagem presidencial ocorre de 26 a 31 de março.
Depois da declaração de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou em apresentar a proposta “por ocasião da remessa” do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o Congresso. O prazo legal para o envio do PLDO é até 15 de abril.
Após a entrada em vigor do teto de gastos, em 2017, os pisos da saúde e da educação previstos na Constituição foram, na prática, congelados e passaram a ser corrigidos anualmente pela variação da inflação. Como o teto vai acabar com o novo regime fiscal, os pisos – que representam a aplicação mínima em investimentos nas duas áreas – voltam a valer. O piso de saúde está estabelecido em 15% da chamada receita corrente líquida (RCL), enquanto o da educação chega a 18% da receita de impostos.
Integrantes do governo Lula consideram que a regra do teto prejudicou as áreas de saúde e educação. O que se discute agora, segundo um técnico da área econômica, é como repor esses recursos para fazer a transição entre os dois regimes de controle de gastos públicos.
Os pisos só podem ser alterados por meio de aprovação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Já o teto de gastos será revogado por meio de uma lei complementar porque a PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado, deu um comando constitucional para fazer a mudança por legislação infraconstitucional.
Agência Estado
